SUS: Decreto nº 7508/11 que regulamenta a Lei 8080/90

30 jun

Foi publicado recentemente o Decreto Presidencial  nº 7.508, de 28 de junho de 2001, que regulamenta a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

O mérito dos estudos e da primeira redação do Decreto foi de uma demanda do ex-Ministro da Saúde José Gomes Temporão no Governo Lula. Alexandre Padilha, atual Ministro, apenas deu continuidade e o finalizou.

Entre as vantagens e conquistas, podemos destacar que o Decreto:

* Definiu, aprofundou ou clareou conceitos essenciais ao sistema como exemplo: regionalização, hierarquização, região de saúde, rede interfederativa, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, contratos entre os entes públicos, comissões intergestores.

* Oficializou a Atenção Primária  como porta de entrada do SUS, e como ordenador do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Outras informações sobre as mudanças no SUS com a  publicação do Decreto Presidencial que regulamenta a Lei 8080/90 podem ser apreciadas no blog http://www.saudecomdilma.com.br

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Uma resposta to “SUS: Decreto nº 7508/11 que regulamenta a Lei 8080/90”

  1. José Adalberto Dazzi 29/08/2011 at 23:20 #

    Dr. Gilson Carvalho, parece que o Decreto nº 7.508/11 trata das Regiões de Saúde: regiões de saúde interestaduais e em áreas de fronteiras, não dispondo sobre a organização das regiões de saúde intraestaduais do Pacto pela Saúde.

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