Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação cria novas normas para uso ético de animais em pesquisas

A partir desta semana, entram em vigor as novas normas do Conselho Nacional de Experimentação Animal (Concea), órgão ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, as quais estabelecem o uso ético de animais em pesquisas no Brasil. Publicada na última quarta-feira (05/09), no Diário Oficial da União (DOU), a medida consolida uma resolução aprovada em julho de 2010.

O texto prevê o estabelecimento de uma Comissão de Ética no Uso de Animais (Ceua) credenciada no Concea, obrigatoriamente, por parte de toda instituição que crie e use cobaias para fins de estudo ou ensino. Caso não possua uma comissão credenciada no Concea, a instituição deverá firmar um convênio com outra que já o tenha. Por outro lado, se quiser ter mais de uma, a mesma necessitará de uma autorização prévia junto ao conselho.

Em relação ao perfil dos integrantes, a medida determina que cada comissão deve ter pelo menos cinco membros e seus respectivos suplentes, entre veterinários, biólogos, professores, pesquisadores e um representante de alguma entidade protetora dos animais. Na vigência de irregularidades, as atividades e procedimentos científicos deverão ser paralisados até que o(s) problema(s) sejam resolvidos.

Dentre as principais disposições, o texto ressalta a necessidade da notificação, junto ao Concea e às autoridades sanitárias, dos casos de acidente envolvendo animais usados na pesquisa e no ensino. Também deverão ser realizados programas preventivos, treinamento de pessoal, reuniões semestrais e inspeções anuais, à fim de garantir o funcionamento adequado das instalações e das atividades.

Paralelamente, a medida dispõe sobre a necessidade de os protocolos científicos serem submetidos a análise considerando a atual legislação e de os cadastros estarem constantemente atualizados. Pressupõe ainda a manutenção do sigilo nas informações confidenciais, sob pena de responsabilidade judicial. Ademais, ao final de cada projeto, deverá ser entregue um relatório.

A publicação contempla ainda os passos a serem seguidos em uma eventual desativação da comissão pela instituição. Nestas circunstâncias, o Concea precisa ser informado pelo menos 30 dias antes do encerramento dos trabalho, indicando alguma Ceua para ficar responsável por aquela pesquisa, uma vez estabelecida a continuidade do trabalho em outra instituição.

A utilização de animais em pesquisas configura-se em um tema polêmico e estimula debates no Brasil e no mundo. Embora não hajam dados oficiais sobre o perfil dos animais utilizados em estudos, estima-se a grande maioria seja constituida por ratos e camundongos, seguidos por coelhos, hamsters e aves. Nos Estados Unidos, 88% das práticas são realizadas com ratos, camundongos e coelhos, enquanto as demais cobaias respondem por menos de 1% das atividades de pesquisa, tais como: cães (0,35%), porcos (0,28%), gatos (0,14%) e macacos (0,03%).

A Resolução Normativa publicada no DOU estabelece um prazo de um ano para as instituições se adequarem às novas regras fixadas pelo Concea. O texto completo da Resolução Normativa Nº 1, de 9 de Julho de 2010, assinada pelo ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Raupp, pode ser conferido na página do DOU, acessando o endereço abaixo:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=05/09/2012&jornal=1&pagina=6&totalArquivos=132

Até semana que vem,

Equipe CIEVS RIO.

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